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REAJUSTE TRIBUTOS 2014. (clique aqui)

Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município.

Lei nº 31, de 14 de Dezembro de 1974. (clique aqui)

Institui o código de posturas do município de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Lei nº 1616, de 15 de janeiro de 2004. (clique aqui)

ISSQN

Desde 01/01/2004 foi aprovada a Lei 3246/2013 que regulamenta o ISS.(clique aqui)
Lei Complementar 116, de 21 de julho de 2003 . (clique aqui)

Contribuição de melhoria (Calçamentos)

Lei que Regulamenta a Contribuição de Melhoria. (clique aqui)

Iluminação pública

Lei que Regulamenta a sua Cobrança. (clique aqui)

Lei parcelamento da dívida ativa administrativa

LEI Nº3110, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. (clique aqui)

Lei parcelamento da dívida ajuizada

LEI Nº3113, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. (clique aqui)

INTER-VIVOS - ITBI

Lei 003-89, de 25 de janeiro de 1989. Institui o imposto sobre a transmissão Inter-Vivos.(clique aqui)

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