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REAJUSTE TRIBUTOS 2019. (clique aqui)

Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município.

Lei nº 31, de 14 de Dezembro de 1974. (clique aqui)

Institui o código de posturas do município de Caçapava do Sul e dá outras providências.

Lei nº 1616, de 15 de janeiro de 2004. (clique aqui)

ISSQN

Desde 01/01/2004 foi aprovada a Lei 3246/2013 que regulamenta o ISS.(clique aqui)
Lei Complementar 116, de 21 de julho de 2003 . (clique aqui)

Contribuição de melhoria (Calçamentos)

Lei que Regulamenta a Contribuição de Melhoria. (clique aqui)

Iluminação pública

Lei que Regulamenta a sua Cobrança. (clique aqui)

Lei parcelamento da dívida ativa administrativa

LEI Nº 3816. (clique aqui)

Lei parcelamento da dívida ajuizada

LEI Nº 3815. (clique aqui)

INTER-VIVOS - ITBI

Lei 003-89, de 25 de janeiro de 1989. Institui o imposto sobre a transmissão Inter-Vivos.(clique aqui)

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