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CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL 2019

IPTU

Em Cota Única, com valor lançado, acrescido de multa e juros; ou Parcelamento em até 8 vezes. Desde que última parcela não ultrapasse 31/12/2019.

ALVARAS

Em Cota Única, com valor lançado, acrescido de multa e juros; ou Parcelamento em até 6 Vezes, desde que a última parcela não ultrapasse 31/12/2019.

ISS

Fixo, em Cota Única, com valor lançado, acrescido de multa e juros; Próprio – Variável (Receita Bruta) DEISS, mensal ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento. Sobre a Construção Civil, Valor lançado, em cota única, ou parcelado em até 6 vezes.

SIMPLES NACIONAL

Prazo para pagamento e DEISS ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA – Lei 3816/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou Parcelamento em até 22 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela. Parcelas não inferior R$ 20,00.

DIVIDA ATIVA AJUIZADA – Execução Fiscal – Lei 3815/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou Parcelamento em até 48 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela; Parcela não inferior R$ 50,00.

DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA

Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda Municipal – Setor de Arrecadação para pagamento integral do Valor da Divída Ativa Protestada, para poder-mos emitir a Carta de Anuência.

Horário de Atendimento:
Das 9:00 às 15:00
Local: Rua Benjamin Constant, 686 (2º piso Banco do Brasil)
Fone: (55)3281-2463


Pagamentos de Tributos Municipais somente nos BANCOS, CASAS LOTERICAS E POSTOS AUTORIZADOS.


 

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