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CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL 2017

IPTU 2017

Em Cota Única, até 31/10/2017, com multa e juros; ou
Parcelado em até 3 vezes.

ALVARAS 2017

Em Cota Única, até 31/10/2017, com multa e juros; ou
Parcelado em até 03 vezes.

ISS 2017

Fixo, em Cota Única, até 31/10/2017; ou
Parcelado em até 03 vezes.

Próprio – Variável (Receita Bruta) DEISS, mensal ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

SIMPLES NACIONAL 2017

Prazo para pagamento e DEISS ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA – Lei 3898/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), com redução de 100% na multa e nos juros

Parcelamento em até 12 vezes, com redução da multa e juros de 40 à 60%, parcela não inferior R$ 100,00.

DIVIDA ATIVA AJUIZADA – Execução Fiscal – Lei 3898/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), com redução de 100% na multa e nos juros

Parcelamento em até 12 vezes, com redução da multa e juros de 40 à 60%, parcela não inferior R$ 100,00.

DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA

Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda Municipal – Setor de Arrecadação para pagamento integral do Valor da Divida Ativa Protestada com redução de 100% na multa e nos juros, para poder-mos emitir a Carta de Anuência.

Horário de Atendimento:
Das 9:00 às 15:00
Local: Rua Benjamin Constant, 686 (2º piso Banco do Brasil)
Fone: (55)3281-2463

Pagamentos de Tributos Municipais somente nos BANCOS, CASAS LOTERICAS E POSTOS AUTORIZADOS.


 

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