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LEI Nº 3670 de 29 DEZEMBRO DE 2015 (ratificação), Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Municipais (Retificação) .

LEI Nº 3672 de 29 DEZEMBRO DE 2015 (ratificação), Plano de Carreira dos Servidores (Retificação).

LEI Nº 2698, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, modifica o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos do Município de Caçapava do Sul, instituído pela Lei nº. 1425, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

LEI Nº 2699, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, reorganiza o Quadro Geral dos Servidores do Município, estabelece Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências.

Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos Municipais

LEI N.º 2.231 de 10 de abril de 2008, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul em 10 de abril de 2008.
Trata da reestruturação do regime próprio de previdência social dos Servidores efetivos municipais.

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LEI Nº 2.193, DE 15 de janeiro de 2008, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul em 15 de janeiro de 2008.
Dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Caçapava do Sul (RS) para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Município de Caçapava do Sul (RS).

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LEI Nº 2035, de 10 de novembro de 2006, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul em 10 de novembro de 2006.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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LEI N.º 20 de 14 de agosto de 1973, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul em 14 de agosto debril de 1973.

Reestrutura o quadro de funcionários do Município, dispõe sobre o plano de pagamento e dá outras providências.

Quadro Anexo a LEI N.º20 de 14 de agosto de 1973


LEGISLAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Código Tributário
Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município.

LEI Nº 2004, de 05 de Setembro de 2006
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1615 de 15 de Janeiro de 2004
Institui o Código de Edificações do Município de Caçapava do Sul

Lei Municipal nº 943, de 28 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul

LEI N° 1104, de 01 de dezembro de 1999.
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Caçapava do Sul, dispõe sobre os Profissionais da Educação


ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL

O Arquivo Público Municipal da Prefeitura de Caçapava do Sul, tem por finalidade executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e o acesso ao acervo arquivístico da Administração Pública Municipal.

Hoje seguindo a tendência mundial, está experimentando grandes transformações, mostrando a comunidade os serviços prestados graças a Informatização de seu Acervo, tornando público como organizamos nossos arquivos permanentes, como classificamos e recuperamos a informação, que tipos de guias de pesquisa utilizamos, qual a legislação existente em nosso município. Em suma, até onde chegamos no que se refere à recuperação da informação em nosso arquivo, sentimos que novas perspectivas estão se abrindo.

Sabemos que o Arquivo é antigo em sua concepção, mas moderno em sua atuação, e que se bem organizado representa a memória de seu povo, contribuindo assim para o desenvolvimento cultural e histórico.

Clique aqui para pesquisar a documentação municipal.



I – LEI MUNICIPAL 027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1969 (ART. 142)

a) Não poderá funcionar nos seguintes feriados nacionais, o comércio, as fábricas e as indústrias:

01 de janeiro – Fraternidade Universal;
21 de abril – Tiradentes;
01 de maio – Festa do Trabalhador;
07 de setembro – Independência;
15 de novembro – Proclamação da República;
25 de dezembro Natal;
Decreto Federal: Dia das eleições e 12 de outubro (dia da criança)

II – LEI MUNICIPAL 06 DE 31 DE MAIO DE 1972 (Art. 03)

a) São feriados municipais as seguintes datas:

Sexta-Feira Santa; Corpus Cristi;
15 de agosto – Nossa Senhora da Assunção Padroeira de Caçapava do Sul;
25 de outubro - Dia do Município de Caçapava do Sul;


III – DECRETO EXECUTIVO 19 DE 06 DE JUNHO DE 1972 (Art. 1º)

a) Serão de ponto facultativo, com fundamento no Decreto Federal 86 de 21 de dezembro de 1966, para os funcionários da Administração Direta, as seguintes datas:

- Segunda e terça-feira de carnaval;
- Tarde de quinta-feira e o sábado da Semana Santa;
- 20 de setembro Data Farroupilha
- 15 de outubro dia do Professor Exclusivo para a SMEC e Escolas Municipais;
- 28 de outubro – Dia do Funcionário Público;
- Tarde de 1º de novembro - Dia de Todos os Santos;
- 02 de novembro - Finados (de consagração universal);
- Nos dias 24 e 31 de dezembro haverá expediente apenas pela manhã.



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