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Legislação Municipal Ambiental

- Lei Nº 33, de 15 de Setembro de 1983 - Declara Imune ao Corte de Árvores Nativas
- Lei Nº 871, de 3 de Junho de de 1997 - Cria Conselho Municipal de Meio Ambiente
- Lei Nº 943, de 28 de Janeiro de 1998 - Dispõe Sobre a Política Ambiental Municipal
- Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998 - Declara Imune ao Corte de Árvores Nativas
- Lei Nº 1055, de 4 de Maio de 1999 - Cria o Parque Municipal da Pedra do Segredo
- Lei Nº 1427, de 20 de Dezembro de 2002 - Declara a Área do "Aterro do Passinho da Aldeia" Área de Interesse Ambiental
- Lei Nº 2341, de 14 de Outubro de 2008 - Altera o Artigo 49 da Lei nº 943 de 28 de Janeiro de 1998
- Lei Nº 3451, de 11 de Novembro de 2014 - Dispões Sobre Taxas de Serviços Ambientais e Procedimentos para Licenciamentos Ambientais e Florestais
- Lei Nº 3452, de 11 de Novembro de 2014 - Altera o Artigo 1º e 1º da Lei nº 871, de 3 de Junho de 1997
- Lei Nº 3453, de 11 de Novembro de 2014 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Lei 4066 de 10 de Julho de 2019 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras

Legislação Municipal Urbanística

- Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017 - Altera o Artigo 102 e o Anexo I da Lei Nº 2004 de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor) (Tabela) (Lei) (Anexo III - M1) (Anexo III - M2) (Anexo III - M3) (Anexo III - M4) (Anexo IV - M1) (Anexo IV - M2) (Mapa Bacias Hidrográficas Área Urbana)
- Lei Nº 2004, de 5 de Setembro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, com as Alterações da Lei Nº 3449/2014
- Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004 - Institui o Código de Posturas do Município
- Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998 - Institui o Código de Edificações do Município
- Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004 - Dispõe Sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano

Planos Municipais

- Plano Ambiental Municipal (239Mb)

Termos de Referência

- Estudo de Impacto de Vizinhança
- Ckecklist para Protocolo de Solicitações Diversas
- Termo de Compromisso Emissão de Ruídos
- Termo de Compromisso para Medidas Mitigadoras
- Termo de Compromisso Efluentes
- Termo de Compromisso Acessibilidade - Edificações
- Termo de Compromisso Acessibilidade - Passeio Público
 








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