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Código de Postura
Código de Edificações
Parcelamento Solo
LEI 2004-2006 PDDM (Leg)
Alteração da Lei n° 3449-2014
Lei 2004-2006 Plano Diretor com alterações da Lei n° 3449/2014
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo I)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo II)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo III M1)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo III M2)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo III M3)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo III M4)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo IV M1)
PDDM Lei n° 3449-2014 (Anexo IV M2)
 
 





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