Serviços | Produtor Rural

EDITAL Nº 1834/2010 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2010

SETOR ICMS/INCRA. EQUIPE DE TRABALHO:

JOSE ILDEFONSO BITENCOURT NOBRE (RESPONSAVEL PELO SETOR ICMS)
JOSE VALMIRO DE PAULA HENRIQUES (RESPONSAVEL SETOR INCRA)
MARIA JULIA DE O'RNELAS
RUDINEI MORALES



CENSO ANUAL DO ICMS

Topico 1:O PRODUTOR DEVERÁ APRESENTAR O SEU TALÃO DE NOTAS FISCAIS NA REPERTIÇÃO DO MUNICIPIO POR OCASIÃO DA COLETA DE INFORMAÇÕES PARA O CALCULO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO SEU MUNICIPIO NO RETORNO DO ICMS.

PERIODO: ANUALMENTE DE JANEIRO À MARÇO. LOCAL: SECRETARIA DA FAZENDA DE MUNICIPIO. ENDEREÇO: RUA BENJAMIN CONSTANT, 686 (2º PISO PREDIO BANCO DO BRASIL)

O que é ?

A Constituição Federal (CF) determina que os Estados repassarão aos municípios 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) arrecadado. Compete à Secretaria da Fazenda do RS apurar o índice de participação de cada município.

Como é calculado ?

O índice de participação é calculado a partir das seguintes variáveis:



Como se obtém os dados para o cálculo ?

Os dados utilizados para o cálculo do VA são informados pelos contribuintes e produtores primários, através das Guias Informativas Anuais. Os demais parâmetros são fornecidos por Órgãos Oficiais, conforme disposto na Lei nº 11.038, acima mencionada.

Qual a Legislação ?

A Lei Federal nº 63, de 11/01/1990, conceitua o valor adicionado (VA) e dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas e a Lei Estadual nº 11.038, de 14/11/1997, dispõe sobre os parâmetros que a CF incumbe aos Estados e Distrito Federal .


Topico 2: ABERTURA DE INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADASTRAMENTO DE

ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL (abertura de inscrição estadual):

1. "Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor Primário" assinada;

2. cópia da Cédula de Identidade do(s) titular(es) do estabelecimento e do(s) participante(s);

3. cópia do CPF do(s) titular(es) do estabelecimento e do(s) participante(s), se pessoa física, ou do comprovante de inscrição no CGC/MF, se pessoa jurídica;

4. cópia da certidão de nascimento ou casamento, se o participante for cônjuge, filho ou ascendente do titular;

5. cópia atualizada das matrículas das propriedades que compõem o estabelecimento;

6. cópia do documento comprobatório da posse para uso e exploração da propriedade, no caso de não ser proprietário (Contrato de Arrendamento, Parceria ou Comodato);

7. Alvará de autorização de instalação e funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal, se o estabelecimento situar-se em zona urbana;

8. Juntar à cópia atualizada da matricula do imóvel: Copia da escritura, partilha ou contrato de aquisição do imóvel (nos casos em que a aquisição do imóvel ainda não foi averbada no Registro de Imóveis).

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA:

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

b) declaração do IR do titular em que conste o convivente como seu dependente;

c) disposições testamentárias;

d) anotação constante na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, feita pelo órgão competente;

e) declaração especial feita perante tabelião;

f) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados.