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"O Melhor para Caçapava do Sul é valorizar nossas empresas, orientando o Consumidor"

DICAS PROCON

Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo Único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O PROCON ALERTA NÃO CAIA NA TENTAÇÃO DAS OFERTAS FÁCEIS. CUIDADO COM OS FAMOSOS “CONTOS DO VIGÁRIO”. VOCÊ PODERÁ ESTAR SENDO ENGANADO A QUALQUER MOMENTO.

ANTES DE ASSINAR QUALQUER CONTRATO, LEIA CUIDADOSA E ATENTAMENTE TODAS AS CLÁUSULAS. EXAMINE BEM A MERCADORIA QUE ESTÁ ADQUIRINDO EXIGINDO CERTIFICADO DE GARANTIA QUANDO SE TRATAR DE UM BEM DURÁVEL.

LEMBRE-SE: A NOTA FISCAL É O DOCUMENTO HÁBIL PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO. NÃO PERMITA SER “ENROLADO”. EXIJA SEMPRE A NOTA FISCAL. É UM EXERCÍCIO DE CIDADANIA.





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