Transparência | Dúvidas

Tire suas dúvidas

1- Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos?

Sim. Basta formalizar o pedido. Isso pode ser feito de modo presencial, nos guichês de atendimento do órgão demandado, ou por meio de seus portais. Nesse caso, você pode enviar seu pedido pela internet (via e-mail ou formulário virtual, que alguns órgãos oferecerão) ou, se preferir, por carta em papel ou telefone.

2- Quando eu solicitar uma informação, sou obrigado a dizer o motivo?

Não. A lei determina que não é necessária qualquer justificativa. Basta pedir.

3- Será preciso pagar para obter uma informação?

Poderão ser cobrados os custos do serviço e do material utilizado, especialmente no caso de cópias em papel da informação solicitada. Quando você formalizar o pedido, converse sobre isso com o atendente para não levar um susto depois. Só não pagam quem declarar carência.

4- Ao formalizar o pedido de informação, tenho de seguir algum padrão?

Cada órgão terá seu próprio formulário, tanto virtual quanto físico. Se você optar por enviar um e-mail ou uma carta, não esqueça de se identificar e de detalhar ao máximo a informação requerida e o formato em que deseja obtê-la. Isso é importante para agilizar seu pedido.

5- Em quanto tempo receberei a resposta para o meu pedido?

Se o dado solicitado já estiver disponível, a lei determina acesso imediato. Caso isso não seja possível, o órgão terá 20 dias para responder. O prazo poderá ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

6- A lei permite acesso a todas as informações públicas ou existe alguma exceção?

Existe, e esse é um dos pontos polêmicos da lei. Informações que forem consideradas sigilosas e pessoais terão acesso restrito. Isso incluirá: dados considerados "imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado", que coloquem em risco a soberania nacional, a vida da população, a estabilidade econômica do país, e dados relativos à vida privada, honra e imagem das pessoas. Como tudo isso é muito subjetivo, devem surgir questionamentos. Sempre que você tiver acesso negado, poderá entrar com recurso.

7- Se o órgão negar acesso à informação, como entro com recurso?

O próprio órgão, em tese, informará sobre como proceder, porque o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou o acesso. Você terá 10 dias para fazer isso, e o prazo para a resposta será de 5 dias. Se a negativa se mantiver, você poderá recorrer a uma instância superior. No âmbito federal, já está definido que será a Controladoria-Geral da União, com 5 dias para se manifestar. No caso de Estados e municípios, a lei deixa a questão em aberto. Por isso, a dica é informar-se no próprio órgão. No governo do Estado, por exemplo, a decisão caberá a uma comissão mista, comandada pela Casa Civil.

8- Os órgãos vão divulgar os salários dos servidores, com seus nomes e todos os benefícios?

Essa é uma questão em discussão. No Estado, os principais órgãos já avisaram que não publicarão essa lista, com o argumento de que pode ferir a individualidade dos funcionários.

9- Se o órgão que eu procurar desrespeitar prazos e procedimentos da lei, o que posso fazer?

O cumprimento da lei no Rio Grande do Sul será fiscalizado pelo Tribunal de Contas. Se prazos ou procedimentos forem ignorados, você poderá avisar a ouvidoria do tribunal (www.tce.rs.gov.br). No início, os fiscais atuarão de forma pedagógica, procurando os órgãos em desacordo para dar orientações, mas no futuro os reincidentes poderão ser multados.

10- Todos os órgãos devem ter sites com informações atualizadas?

Apenas municípios com até 10 mil habitantes, segundo a lei, não terão essa obrigação. De resto, é isso mesmo. Os sites deverão oferecer, entre outros itens, acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência e dados em formato aberto (que permitam o livre manuseio).
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