Decreto nº 4258/2019
Decreto 4031-2018
Decreto 3807-2017
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO DECRETO 4031
ANEXO II - REQUISITOS DE DOCUMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO
ANEXO III - MODELO DE TERMO DE FOMENTO COLABORAÇÃO
ANEXO IV - PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
ANEXO V - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANEXOS
ANEXO VI - PLANILHA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ON-LINE